(DOC. VP 207.3804.6003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático da causa, reconheceu que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, não se mostra irrisória a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote