(DOC. VP 143.9832.1000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal extinta. Cancelamento da cda. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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