(DOC. VP 140.9082.9000.9400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Óbito de homônimo lançado nos registros notariais do autor. Erro. Dano moral configurado. Quantum. Valor irrisório não caracterizado. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Inviabilidade. Verba fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Incidência dos verbetes sumulares 7/STJ e 389/STF. Agravo não provido.

«1. O valor arbitrado pela instância de origem não se mostra irrisório, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A modificação do entendimento exposto no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que inviável em sede de recurso especial, em razão do veto contido no verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. Pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da verba honorária é matéri

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