(DOC. VP 853.0108.2036.5378)

TJSP. Apelação. Serviço de fornecimento de água. Celebração de acordo de parcelamento de dívidas. Manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada para R$ 5.000,00. Adequação dos honorários fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido

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