(DOC. VP 162.2975.2000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, para a quantificação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 contra a Fazenda Pública, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico, afirmando que «no presente feito cuidou-se de matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito». 2. Assim, levando-se em

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