(DOC. VP 327.4078.8461.5509)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - AUSENTE - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. - O arbitramento de honorários por equidade, com fundamento no § 8º do CPC, art. 85, é reservado às hipóteses nas quais o valor da causa é irrisório ou proveito econômico baixo, situações est

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