(DOC. VP 201.3273.9000.7500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que a quantia arbitrada não se mostra irrisória, não sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem. 3 - Agravo interno desprovido.»

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