(DOC. VP 192.8920.5004.4500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez) e 20% (vinte) por cento, constante do § 2º do CPC/2015, art. 85, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou a condenação ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade previsto no § 8º do mencionado normativo. Precedentes do STJ. 2 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas

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