(DOC. VP 185.7550.6004.5700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de proventos de aposentadoria de procuradora regional do trabalho. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. Inexistência de valor irrisório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo e de similitude fática.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.096.288/RS - representativo de controvérsia, foi assentado que o exame dos critérios utilizados pela instância ordinária para fixação de verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, de regra, demanda reexame fático probatório inviável na esteira do recurso especial. Esse entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg no Edcl no Ag 1.409.571/RS, ocasião em que se entendeu que honorár

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