(DOC. VP 162.7265.2000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Configuração. Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido estabeleceu não haver, na hipótese, comprovação de danos materiais e emergentes. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Com relação aos danos morais, especificamente quanto ao montante da indenização, ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3.

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