(DOC. VP 174.1631.3000.9000)

STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. 2. Hipótese em que o writ foi impetrado como sucedâneo recursal, para atacar sentença que decretou a extinção de Execução Fiscal de valor ínfimo, sem que a parte tenha interposto o recurso previsto no Lei 6.830/1980, art. 34. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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