(DOC. VP 532.7644.7217.0462) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA.

DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.184 DO STF E À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL EM EXAME NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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