(DOC. VP 103.1674.7338.2300)

STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Conhecimento do especial para deferimento do mínimo aplicável. Inexistência de invasão da seara probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula 7/STJ, nem, tampouco, a incidência do § 4º, do CPC/1973, art. 20, mas, sim, pura e simples aplicação de legislação federal aplicável à espécie (CPC,CPC/1973, art. 20, § 3º).»

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