(DOC. VP 196.1101.6004.1500)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Da mesma forma, convencionou esta Corte que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a títul

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