(DOC. VP 177.1961.2000.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo não provido.

«1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais previstos em lei. 3. Diante da condena

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