(DOC. VP 241.1060.9633.9976)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Correção monetária. Termo a quo. Súmula 43/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099/RJ/STJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259/RJ/STJ, DJ 20.09.2007. 2 - Deveras, as análise das especificidades do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte, no exame d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote