(DOC. VP 241.1030.1504.1452)

STJ. Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC, art. 20, § 4º. 2 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Não é o caso dos autos, em que a verba foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração impor

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