(DOC. VP 210.8131.1473.8262)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp 1.273.643/PR). Pretensão executiva prescrita. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Agravo improvido.

1 - Em sede de recurso especial, é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios somente quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, extinguindo o processo em razão da prescrição da pretensão executiva, minorou a verba honorária, fixada pelo juízo monocrático em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), par

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