(DOC. VP 451.1602.8365.4363)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Valor da indenização por dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Termo inicial para incidência dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora majorados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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