(DOC. VP 173.0393.4001.3100)

STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Inverto o ônus da sucumbência, nos termos da sentença». 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. A fixação da verba ho

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