(DOC. VP 241.1060.9732.4287)

STJ. Processual civil. Honorários. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de revisão. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

1 - «Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a redefinição do quantum estabelecido sem que isso implique reexame de matéria fática (AgRg no REsp. 797529/SP/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/8/2006, p. 240 II - Precedente citado, dentre outros: EREsp. 494.377/SP/STJ, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005.» (AgRg nos EREsp. 644.871/SC/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Co

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