(DOC. VP 200.7332.6002.1900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a pretensão de revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é afastada quando o referido valor for arbitrado de modo exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote