(DOC. VP 144.5251.5000.6000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Revisão do quantum referente à indenização e aos honorários advocatícios. Valor irrisório ou exorbitante. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos morais implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o caso de incidência da

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