(DOC. VP 141.8462.3001.8100)

STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. Espécie em que a definição da verba honorária resultou em valor irrisório, incompatível com a dignidade do trabalho do advogado. Recurso especial provido.»

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