(DOC. VP 190.3530.1002.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios depende de reexame do conjunto probatório dos autos e, por isso, não pode ser analisada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, salvo as hipóteses em que o valor arbitrado se demonstre excessivo ou ínfimo. 2 - Excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critéri

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