(DOC. VP 144.9131.4001.1300)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão recursal preconizando o § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade. Pretensão vestibular a ensejar provimento sem carga condenatória. Improcedência da ação. Resultado da demanda. Incidência da regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade não significa modicidade. Valor irrisório da fixação a reclamar majoração. Recurso provido.

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