(DOC. VP 241.0310.7939.1664)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de ser possível a revisão dos honorários advocatícios quando estes são fixados em valor irrisório ou exorbitante. 2 - A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, permite a condenação da Fazenda, a título de honorários, com base em percentual inferior a 10% sobre o valor executado. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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