(DOC. VP 141.1870.7003.0200)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Cabimento. Suspensão.

«1. A verba honorária poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo CPC/1973, art. 20 afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A gratuidade de justiça não impede a condenação em honorários advocatícios, apenas suspende a sua exigibilidade (Lei 1.060/50, art. 12). 3. Agravo regimental não provido.»

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