(DOC. VP 168.2682.7003.0600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Fixação da verba honorária. Entendimento em dissonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Majoração. Razoabilidade. Recurso especial provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O posicionamento desta Corte de Justiça é pacífi

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