(DOC. VP 156.5205.0000.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a majoração da verba honorária é imperiosa, porquanto fixada em patamar ínfimo pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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