(DOC. VP 164.1153.8002.0300)

STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão de valor. Impossibilidade, em regra. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade. Irrisoriedade ou exorbitância.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote