(DOC. VP 174.1665.0003.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.»

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