Jurisprudência sobre
sexta parte
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351 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - VANTAGEM PECUNIÁRIA - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - INCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos para constar o direito reconhecido no título executivo judicial. ... ()
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352 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO -
Inclusão do adicional de qualificação - Inadmissibilidade - Expressa vedação legal de incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de qualificação - Inteligência do § 4º do art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/10, acrescentado pela Lei Complementar Estadual 1.217/13 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... ()
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353 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. Base de cálculo.
«De acordo com o posicionamento mais recente da SDI-I desta Corte Superior, a base de cálculo da sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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354 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Constatada potencial violação do art. 37, XIV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo da parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as parcelas e vantagens. Ressaltou que as leis estaduais que limitam o cálculo da parcela são inaplicáveis porque de hierarquia inferior à norma constitucional estadual. 2. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a parcela sexta-parte é calculada sobre os vencimentos integrais do servidor, salvo as parcelas e vantagens cujas normas instituidoras proíbem sua integração na base de cálculo de outras parcelas. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido.
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355 - TJSP. INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - RESSALVADA AS EVENTUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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356 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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357 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE SEXTA-PARTE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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358 - TJSP. Professor municipal - direito ao recebimento de sexta-parte com base nos vencimentos integrais - sentença de procedência - negado provimento ao recurso.
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359 - TJSP. Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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360 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Possuindo os quinquênios a mesma natureza da sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos integrais, compreendidos estes como
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361 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PARCELA «SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. No caso, a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo interno desprovido.
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362 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela denominada «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor, excetuando-se as gratificações criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, como é o caso da Gratificação Executiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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363 - TJSP. Empregados aposentados e pensionistas da extinta FEPASA - Sexta-parte - Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos - Ação improvida em primeira instância. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Recurso dos referidos requerentes buscando a reforma do julgado. Inviabilidade. Hipótese em que os autores, ex-empregados da extinta Fepasa e instituidores das pensões, não eram servidores públicos estatutários, não se amoldando em consequência ao disposto no art. 129 da Constituição Estadual. Recurso improvido
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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do autor. 3. O pedido não é genérico, tanto é que houve contestação em relação às vantagens mencionadas na inicial. 4. Há documento que comprova que o autor recebe as verbas em comento, sendo desnecessária a juntada da totalidade dos holerites nesta fase processual. 5. Documentos que podem ser juntados, em caso de procedência da ação, em fase de cumprimento de sentença, tanto pelo autor, quanto pela própria Fazenda Estadual, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 9º. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido.?
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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de sexta-parte. Base de cálculo. Inexistência de reformatio in pejus e de julgamento ultra petita. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou que a base de cálculo da sexta-parte seja os vencimentos integrais do servidor. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem denominada sexta-parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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369 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Gratificações criadas por Leis complementares vedando sua integração para cálculo de quaisquer verbas pecuniárias.
«O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. ... ()
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370 - TST. Agravo de instrumento. Parcela denominada sexta parte. Autarquia estadual. Ausência de concurso público.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, II, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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371 - TST. Agravo de instrumento. Plano de cargos e salários. Lei municipal 13.766/04. Livre adesão. Sexta-parte. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E SEXTA-PARTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA . DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS .
Por força do princípio da delimitação recursal, não se deve proceder ao exame de capítulo recursal que não tenha sido objeto de insurgência no Agravo de Instrumento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO «SERVIDOR PÚBLICO AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. In casu, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Assim, a revisão pretendida encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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373 - TST. Agravo de instrumento. Sexta-parte. Base de cálculo. Juros. Imposto de renda. Base de cálculo.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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374 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão dos servidores sob a égide da Lei 500/74. Possibilidade de extensão do benefício. Direito reconhecido. Pagamento devido.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.
Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... ()
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376 - TJSP. Servidora Estadual. Professora. Cômputo da sexta parte. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Recurso desprovido
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de descrição das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-ferroviários da extinta fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014. ... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-ferroviários da extinta fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Sexta parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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382 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação município de guarulhos. Quinquênio e sexta-parte. Lei municipal. O art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos ao assegurar o direito do servidor público municipal à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e à sexta-parte não faz distinção entre celetistas e estatutários. Referida norma não restringe a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abrange todos os servidores públicos, sendo aplicável, então, aos empregados contratados sob a égide da CLT.
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383 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional. Sexta parte-. Constituição do estado de são paulo. Empregado de sociedade de economia mista.
«1. A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte Superior no sentido de que somente os servidores públicos do Estado de São Paulo que integrem a administração direta, autárquica ou fundacional fazem jus ao adicional. sexta parte-, haja vista que, nos termos do CF/88, art. 173, § 1.º, II, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST). 2. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 204.460/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2016; AgRg no AREsp 308.974/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/8/2014. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 204.460/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2016; AgRg no AREsp 308.974/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/8/2014. 2. Agravo interno não provido.... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Parcela «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos celetistas. Autarquia estadual
«O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1.... ()
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388 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Sexta parte. Base de cálculo.
«1 - Está demonstrada a provável violação do CF/88, art. 37, caput. ... ()
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389 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Sexta-parte. Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários.
«O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ.Precedentes. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ.Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ.Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares aposentados. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgRg no Ag 1.335.910/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/4/2011; REsp 1.245.834/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/2011. ... ()
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394 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Não extensão aos empregados de sociedade de economia mista.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam as disposições do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos empregados de sociedade de economia mista, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela «sexta-parte, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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395 - TST. Sexta parte. Art. 129 da constituição do estado deSão Paulo. Empregado público de sociedade de economia mista.
«A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 desta Corte. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição. Trato sucessivo. Agravo interno do ipesp a que se nega provimento.
«1. Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta-parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.005, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/2019 e AgInt no REsp. 1.628.125, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Servidor público estadual. Verba denominada sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Pretensão resistida. Violação da coisa julgada configurada, na hipótese. Sentença de extinção restabelecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Não conhecimento.
«1. Segundo se depreende do acórdão recorrido, o servidor público ajuizou a ação com intuito de obter o pagamento da denominada sexta-parte, não constando na inicial, tampouco no título executivo, a determinação de cálculo da referida verba sobre os vencimentos integrais. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014; AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; AgRg no REsp 1.359.736/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2014. ... ()
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399 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional sexta-parte. Base de cálculo.
«Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto articula com violação de dispositivo constitucional (art. 37, XIV), cujo conteúdo não foi objeto de exame pela Corte Regional. Incidência da Súmula 297, I, desta Corte. ... ()
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400 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Pleito de servidores inativos e pensionistas de recálculo do adicional para que incida sobre os vencimentos integrais. Cabimento. Exclusão da base da cálculo das vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, bem como das verbas eventuais e adicionais temporais. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19, com o art. 129 da Constituição Estadual, por não haver adicional novo. Procedência. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido para afastar da base de cálculo da sexta parte os adicionais temporais. Determinação de ofício quanto à correção monetária e observação em relação aos juros. Recurso parcialmente provido para este fim.
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