(DOC. VP 150.1394.4001.4700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote