(DOC. VP 181.9772.5001.8100)

TST. Agravo de instrumento. Parcela denominada sexta parte. Autarquia estadual. Ausência de concurso público.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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