Jurisprudência sobre
sexta parte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos. Possibilidade. Exclusão das vantagens eventuais. Necessidade. Aplicação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso fazendário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil. Na origem. Servidores públicos estaduais inativos. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida por Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, pleiteando a percepção da vantagem Documento eletrônico VDA41622586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:20Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: f9862b6c-e26c-4f2f-a031-1f4826d16dbd denominada sexta-parte, incidente sobre os vencimentos integrais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir a incidência sobre vantagens de caráter eventual e juros e correção monetária na forma do Tema 810/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Não verificada afronta ao art. 37, XIV da CF. Revisão de posicionamento anterior quanto ao ALE. Verba que se trata de vantagem pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/22. Precedentes da Turma Recursal de Fazenda. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Não verificada afronta ao art. 37, XIV da CF. Revisão de posicionamento anterior quanto ao ALE. Verba que se trata de vantagem pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/22. Precedentes da Turma Recursal de Fazenda. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Servidor Público Estadual. Sexta-parte. Pretensão de retificação da base de cálculo, para que abranja verbas de caráter geral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reajuste Complementar, dada sua generalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Ementa: Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Possibilidade - Sentença de improcedência que não está em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre todas as verbas consignadas nos extratos de pagamento, inclusive sobre o adicional por tempo de serviço. Necessidade. Ofensa aos preceitos constitucionais inexistente. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicionais temporais (sexta-parte) - Pretensão de incidência sobre o PDI - Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SEXTA-PARTE - FASE DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIOS - (TEMA 1.170) -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação em relação ao Tema 1.170 do STF - Colegiado que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) no que tange aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que indevida qualquer retratação - Decisão colegiada mantida. Retratação indevida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS DO IAMSPE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO A SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
1.Preliminar de incompetência do juízo. Alegação de que deveria ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inocorrência. Valor da causa acima do previsto no art. 2º da LEI 12.153 de 2009. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) - REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AUTOR 1021438-03.2023.8.26.0053 - IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO REFERENTE A TAL
QUINQUÊNIO(agosto/2003 a agosto/2008) - AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA ATÉ AGOSTO/2013, QUANDO SURGIU A «ACTIO NATA AO AUTOR/RECORRIDO, POIS EM SE TRATANDO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO E REFERENTE A VALOR CERTO, ERA DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO «MANDAMUS". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir erro material, lendo-se no julgado embargado «sexta-parte onde consta «adicionais por tempo de serviço ou «temporais. Embargos acolhidos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Apelação. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual 1.111/10, os arts. 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (art. 61, §1º, II da CF/88). Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF, porquanto trata-se de precedente isolado e de caráter não vinculante. Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito «cascata ou «repique (art. 37, X e XIV da CF/88), uma vez que a sexta parte e os quinquênios devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual 1.111/10, os arts. 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (art. 61, §1º, II da CF/88). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito «cascata ou «repique (art. 37, X e XIV da CF/88), uma vez que a sexta parte e os quinquênios devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a Ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Não ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TST. I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Campinas. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime estatutário noutro município para fins de contagem da sexta-parte, quinquênios e licença prêmio, bem como ao pagamento das diferenças. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, §9º, da CF/88combinado com o art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1.399/55. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Campinas. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime estatutário noutro município para fins de contagem da sexta-parte, quinquênios e licença prêmio, bem como ao pagamento das diferenças. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, §9º, da CF/88combinado com o art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1.399/55. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no Ementa: Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência parcial - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão voltada à averbação do tempo de serviço anteriormente prestado junto à fundação CASA (antiga FEBEM) para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte, bem como voltada à condenação da parte ré a depositar as parcelas do FGTS. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Relação anterior regida pela CLT. Inteligência dos arts. 76 e 134 do Estatuto dos Funcionários Ementa: Recurso inominado. Pretensão voltada à averbação do tempo de serviço anteriormente prestado junto à fundação CASA (antiga FEBEM) para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte, bem como voltada à condenação da parte ré a depositar as parcelas do FGTS. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Relação anterior regida pela CLT. Inteligência dos arts. 76 e 134 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA FAZENNDA PÚBLICA NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), MORMENTE POR NÃO REPRESENTAR «EFEITO REPIQUE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), MORMENTE POR NÃO REPRESENTAR «EFEITO REPIQUE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTE SUA NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTE SUA NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente provido. Recurso das requeridas não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «GDAPAS - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «GDAPAS - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Sexta-parte. Adicional por tempo de serviço. Extensão a empregados públicos. Constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial transitória 75/TST-SDI-i.
«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - CF/88, art. 173, § 1º, II). Na presente hipótese, o Reclamante é servidor público contratado pelo regime da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Recurso inominado - Professora - Município de Taboão da Serra - Sentença de extinção - Ilegitimidade passiva - Cobrança de quinquênios e sexta-parte - Responsabilidade da administração direta - Legitimidade da municipalidade - Sentença anulada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da Ementa: Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da classe, pelo simples exercício do cargo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Verba que possui caráter específico e transitório. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PELA CLT - SERVIDOR PÚBLICO SOB O REGIME DA LEI 500/74 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PID) DE INCENTIVO À QUALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Mandado de segurança em que a impetrante requer o reconhecimento de período de tempo de serviço, prestado entre 01/9/2008 e 13/4/2009, para fins de benefícios funcionais junto ao Município de Campinas. A sentença concede parcialmente a segurança, reconhecendo o período como tempo de serviço, sem condenação em honorários. Ambas as partes apelam: a Municipalidade alega ausência de comprovação do tempo de serviço e pendência de processo administrativo; a impetrante sustenta decisão extra petita e busca o pagamento de adicionais sobre o tempo efetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. ENUNCIADO 44 - Sendo os proventos da inatividade compostos por parcela única, correspondente ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas (Lei Paulista 10.628/68, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. ENUNCIADO 44 - Sendo os proventos da inatividade compostos por parcela única, correspondente ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas (Lei Paulista 10.628/68, art. 226, I), o adicional por tempo de serviço (quinquênio), em relação aos servidores inativos, incide sobre todas as verbas, salvo aquelas que ostentem o mesmo fundamento (no caso do Estado de São Paulo, a sexta-parte), a fim de que não se malfira a vedação constitucional à dupla incidência (TJSP, Turma Especial de Direito Público, Assunção de Competência na Ap. 844.381.5/0-00, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 02.10.2009, v. u.), e é devido desde a data da inatividade, ressalvada a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). SENTENÇA REFORMADA, na pequena parte combatida. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Ação de recálculo de vencimentos. Sexta-parte. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Concordância da parte credora com o cálculo apresentado pela impugnante. Homologação. Insurgência da impugnante quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TST. Adicional por tempo de serviço (ats). Quinquênios. Sexta parte. Afronta ao CF/88, art. 5º, II. Violação reflexa. Não provimento.
«O recurso de revista não se viabiliza por afronta direta ao CF/88, art. 5º, II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, assim, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. Policial militar. Ativo. Sexta-parte. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. Sexta parte. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso oficial parcialmente provido. Prejudicado o recurso voluntário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Sexta parte. Juros de mora.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a Resolução SS 110/2013, em complemento da Lei Complementar 1.212/2013. 3. Verba distinta do Prêmio de Incentivo. 4. Caracteriza-se como verba natureza habitual, regular e estendida de forma geral, sem discriminação de funções ou condições de trabalho, com nítido caráter salarial. Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Recálculo necessário. Pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença de improcedência reformada para o fim de incluir na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional por tempo de serviço o Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Apostilamento devido. Cobrança de valores a serem apurados em cumprimento de sentença, com os consectários legais. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE - REFLEXOS EM QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento do direito ao recálculo de sexta-parte para inclusão do adicional Casem. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Parcial Provimento - Repercussão do abono permanência sobre Sexta Parte - IRDR 0000028-09.2022.8.26.9051 - Afastamento - Embargos providos - Resultado do julgamento alterado para Parcial Provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Ferroviários do estado de São Paulo. Sexta-parte. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Fundamento constitucional não restou incólume. Interposto recurso extraordinário. Afastado o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, quais sejam, o da prescrição do fundo de direito e o da negativa de direito adquirido à sexta-parte aos agravados. Verifica-se, dos autos, que este último fundamento está assentado em matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão das gratificações fixa, extra, geral e de assistência e suporte à saúde.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote