(DOC. VP 240.5270.2403.5274)

STJ. Processual civil. Na origem. Servidores públicos estaduais inativos. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida por Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, pleiteando a percepção da vantagem Documento eletrônico VDA41622586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:20Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: f9862b6c-e26c-4f2f-a031-1f4826d16

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