(DOC. VP 164.3150.8012.9700)

TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre todas as verbas consignadas nos extratos de pagamento, inclusive sobre o adicional por tempo de serviço. Necessidade. Ofensa aos preceitos constitucionais inexistente. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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