Jurisprudência sobre
sexta parte

801 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Cálculo. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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802 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Cálculo. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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803 - TJSP. Servidora pública da área da educação. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Inadmissibilidade. Verba de natureza eventual e temporária. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. 

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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte - Cabimento, ante o fato de se tratar de majoração de vencimentos - Recurso não provido.

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805 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência da sexta-parte deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Recurso não provido.

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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL - LCE 432/85 QUE CONCEDEU O ADICIONAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - VERBA QUE SE TORNOU GENÉRICA E DEFINITIVA - REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO - OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL - LCE 432/85 QUE CONCEDEU O ADICIONAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - VERBA QUE SE TORNOU GENÉRICA E DEFINITIVA - REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO - OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E O PROVIDO. A Lei Complementar Estadual 432/85 estendeu o adicional de insalubridade para todas as categorias da carreira da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e, por isso, este passou a ser verba de natureza definitiva e genérica. O adicional de insalubridade, na verdade, é um reajuste salarial disfarçado, que deve ser conjugado com o salário-base para fins de cálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais). Sentença de procedência confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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807 - TJSP. Servidor público inativo dos quadros da Secretaria da Saúde - Pretensão de incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) ao 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial instituído pelo Decreto Estadual 41.794/1997 e Lei Estadual 8.975/94 - Natureza jurídica Ementa: Servidor público inativo dos quadros da Secretaria da Saúde - Pretensão de incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) ao 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial instituído pelo Decreto Estadual 41.794/1997 e Lei Estadual 8.975/94 - Natureza jurídica do Prêmio de Incentivo Especial de vencimento e não de adicional propriamente dito - Incidência analógica da Tese firmada no Incidente de resolução em demandas repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por haver o mesmo embasamento jurídico (ubi eadem ratio ibi idem jus) - Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) no cálculo sobre o 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Caráter vinculante do precedente - Inteligência dos arts. 37, XIV, da CF/88, 2º da Lei Estadual 8.975/94, 3º do Decreto Estadual 41.794/1997 e 985, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR DA DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ITEM A DE FLS. 338 - DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE AS «DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DO AUTOR, O QUE NÃO FOI PEDIDO NA INICIAL) E A MODULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO JULGADO NO IRDR - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) DO RECORRIDO, FICANDO MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TAL COMO FOI LANÇADA - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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809 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. STJ. TEMA 869, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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810 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição da coisa julgada. Base de cálculo do adicional de sexta-parte. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória na qual se objetiva a desconstituição da coisa julgada material que discutia a base de cálculo do adicional de sexta-parte, da Lei Orgânica de Campinas. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

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811 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.

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812 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO -

Os referidos adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se o Adicional de Qualificação... (Continua)

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813 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Sexta parte. Ausência de concurso público.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, por provável violação do CF/88, art. 37, II, para que se processe o recurso de revista.... (Continua)

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814 - TJSP. Indenização de licença prêmio não usufruída, sexta parte, terço constitucional de férias e 13º salário - Base de cálculo que deve ser integrada pelo abono de permanência, ante a natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

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815 - TJSP. Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, excluídas as parcelas de caráter eventual. Inclusão do adicional de insalubridade incorporado aos proventos de aposentadoria. Verba que perdeu o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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816 - TJSP. Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Inclusão do adicional de insalubridade incorporado aos proventos de aposentadoria. Verba que perdeu o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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817 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT adotou posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que se aplica analogicamente ao caso a diretriz da OJT 75 da SbDI-1 do TST, segundo a qual « A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88 «. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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819 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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820 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Recálculo da vantagem da sexta-parte para que passe a incidir sobre os vencimentos integrais. Contradição apontada. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte e art. 252 do RITJSP, aplicável por analogia). Embargos acolhidos.

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

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823 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido

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824 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido

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825 - TJSP. Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos Ementa: Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido.

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826 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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827 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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828 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido

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829 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de cálculo do adicional temporal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Admissibilidade Verba de nítido caráter remuneratório Precedentes - Recurso provido.

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831 - TJSP. RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO Ementa: RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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832 - TJSP. Recurso inominado. Ação de procedimento comum - Autora que é servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, pretende incluir o adicional por desempenho na saúde e o prêmio de incentivo especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da sexta-parte, do 13º salário e do terço de férias - Admissibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Recurso inominado. Ação de procedimento comum - Autora que é servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, pretende incluir o adicional por desempenho na saúde e o prêmio de incentivo especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da sexta-parte, do 13º salário e do terço de férias - Admissibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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833 - TJSP. Recurso Inominado - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP/FCAV - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e Sexta-parte percebida por aposentada - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Aplicação do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP/FCAV - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e Sexta-parte percebida por aposentada - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Aplicação do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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834 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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836 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente (DE 62.500/2017) e do Adicional Local Exercício (ALE) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente (DE 62.500/2017) e do Adicional Local Exercício (ALE) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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837 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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838 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionárias Públicas Estaduais. Gratificação por trabalho noturno (GTN). Lei Complementar Estadual 506/1987, alterada pela LCE 740/1993. Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar, gratificação executiva), incluindo-se adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ressalvadas Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionárias Públicas Estaduais. Gratificação por trabalho noturno (GTN). Lei Complementar Estadual 506/1987, alterada pela LCE 740/1993. Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar, gratificação executiva), incluindo-se adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar [GEAH] e gratificação especial por atividade prioritária e estratégica [GEAPE]) - Sentença mantida - Recurso da ré não provido.

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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), pois é verba de caráter eventual.

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840 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

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841 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Dispositivo que beneficia servidores públicos estaduais e não empregados submetidos a contrato de trabalho. Direito à complementação da aposentadoria aos funcionários dos «quadros especiais da FEPASA não implica sua vinculação ao regime estatutário, Ementa: RECURSO INOMINADO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Dispositivo que beneficia servidores públicos estaduais e não empregados submetidos a contrato de trabalho. Direito à complementação da aposentadoria aos funcionários dos «quadros especiais da FEPASA não implica sua vinculação ao regime estatutário, tampouco lhes garante o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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843 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional Temporal (Sexta-parte) - Recálculo para inclusão de verba da gratificação especial por atividade hospitalar em condições especiais de trabalho (GEAH) - Improcedência da pretensão recursal - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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844 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Pretensão de incidência do adicional de sexta-parte sobre as verbas recebidas a título de décimos incorporados - Pedido manejado no proc. 0006973-73.2013.8.26.0047 - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido - Extinção da ação.

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845 - TJSP. Recurso Inominado. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013). Vantagem genérica e que deve ser relevada na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e quinquênios e sexta-parte.

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846 - TJSP. Servidor público. Policial civil. ABONO DE PERMANÊNCIA. Licença-prêmio, terço de férias, décimo terceiro e adicionais temporais. Cômputo do abono permanência apenas para quinquênio e sexta-parte. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Recurso desprovido.

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847 - TJSP. "Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Pedido de recálculo de quinquênios e sexta-parte completados antes da Lei Complementar 2.843/2017, para inclusão da verba de caráter permanente indicada em seu contracheque - Viabilidade da pretensão - Recurso desprovido".

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848 - TJSP. CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COM EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ABONOS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, DE FORMA GENÉRICA. NÃO-EVENTUALIDADE. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ERRO MATERIAL. Diante da existência de erro material, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para corrigi-lo, sem efeito modificativo.

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850 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de valores decorrentes da concessão da segurança, nos exatos limites em que delineados pela coisa julgada, em razão do reconhecimento do direito à percepção da sexta parte sobre os vencimentos integrais a partir da impetração do «mandamus. Admissibilidade. Recurso provido.

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