(DOC. VP 801.9852.7633.7952)

TJSP. Recurso Inominado. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013). Vantagem genérica e que deve ser relevada na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e quinquênios e sexta-parte.

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