(DOC. VP 201.2646.9874.2749)

TJSP. "Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Pedido de recálculo de quinquênios e sexta-parte completados antes da Lei Complementar 2.843/2017, para inclusão da verba de caráter permanente indicada em seu contracheque - Viabilidade da pretensão - Recurso desprovido".

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