Jurisprudência sobre
sexta parte
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901 - TJSP. Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com Ementa: Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com a redação dada pela LCE 1.217/2013). Sentença reformada. Recurso provido.
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902 - TJSP. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito Ementa: «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito cascata. Não configuração. Forma de cálculo observada na seara administrativa. Recurso provido para reforma da decisão agravada com a homologação dos cálculos do agravante".
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903 - TJSP. Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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904 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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905 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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906 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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907 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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908 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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909 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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910 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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911 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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912 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam natureza remuneratória e permanente, compondo a integralidade dos vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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913 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXPRESSO NO IRDR SOB 0026477.31.2021.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O adicional de insalubridade pago ao policial militar na atividade ostenta natureza pro labore faciendo, não sendo possível a sua inclusão na base de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXPRESSO NO IRDR SOB 0026477.31.2021.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O adicional de insalubridade pago ao policial militar na atividade ostenta natureza pro labore faciendo, não sendo possível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR sob 0026477.31.2021.8.26.0000. RECURSO PROVIDO.
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914 - TJSP. Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de cálculo na sua integralidade - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores provido.
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915 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público aposentado. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte de verbas incorporadas (vencimentos- Código 001 e Insalubridade- Lei Complementar 1956/06- Código 220). Cabimento. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte de verbas incorporadas (vencimentos- Código 001 e Insalubridade- Lei Complementar 1956/06- Código 220). Cabimento. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Preto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
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917 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
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918 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .
A reclamada não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que o trecho do acórdão recorrido, transcrito nas razões recusais, não contém o prequestionamento da controvérsia relativa à suposta ofensa ao CF/88, art. 37, II. Agravo interno desprovido.... ()
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919 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL -REAJUSTE COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INCORPORADOS DO CE, art. 133/SP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE -
Admissibilidade - Verbas permanentes - Análise à luz do PUIL 001 - Ré que não demonstrou, no caso específico do autor, a ocorrência de efeito cascata - Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral do STF e julgados correlatos, no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso da SPPREV desprovido... ()
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920 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1.
Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas-civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava o direito dos Guardas Municipais de Taboão da Serra ao adicional do tempo de serviço (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) 3. Sentença de parcial procedência mantida. 4. Recurso não provido... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Supressão de vantagem sexta-parte. Constituição do estado de são paulo. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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922 - STJ. Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte. Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.
«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte. Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969). Asseveram, mais, lembrando estudo de OTTO BACHOF, que pode haver «normas constitucionais inconstitucionais. Assim, o inc. XIV do CF/88, art. 37 e o «caput do art. 17 do ADCT cedem diante dos institutos da coisa julgada e do direito adquirido (CF/69, art. 153, § 3º e CF/88, art. 5º, XXXVI). Uma Constituição nova (1988) não fica subordinada ao ordenamento constitucional anterior (1969). O constituinte, ao procurar dar conteúdo jurídico à sua vontade política, busca sempre aquele «mínimo ético, base de todo direito. No art. 37, também aplicável aos Estados-membros, a Constituição em vigor buscou, no inc. XIV, pôr cobro a situações como a dos recorrentes. Coerentemente, no ADCT, art. 17, expressou a impossibilidade de invocação de «direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso especial não conhecido.... ()
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923 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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924 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Nacional de Enfermagem e do Piso Salarial - Reajuste Complementar no cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Pretensão à reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada
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925 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora excluída da lide. 2. Interesse processual da parte autora remanescente, reconhecido. 3. No mérito, possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 4. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 5. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo, «in facto temporis e as de natureza eventual. 6. O Adicional de Insalubridade, já incorporado nos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, deve compor a base de cálculo dos Adicionais Temporais. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência originais, com relação à parte autora excluída da lide, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora remanescente, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, excluída da lide, parcialmente provido. 12. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte ré, desprovidos, com observação.
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926 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Sexta parte. Base de cálculo. Exclusão de verbas previstas em Lei s estaduais.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 37, XIV. Agravo de instrumento provido.... ()
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927 - TJSP. Guarda civil municipal - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte suprimidos por lei que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos - Afronta à isonomia - Inconstitucionalidade do 39 da Lei Complementar 349/2017 - Direito ao restabelecimento dos adicionais - Sentença mantida - Recurso improvido.
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928 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). VERBA DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO OU EVENTUAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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929 - TJSP. Recurso inominado - Guarda civil municipal - Guarulhos - Quinquênios e sexta-parte - Inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo - Lei Municipal 1.429/68 - Vantagem de caráter transitório e eventual - Inteligência art. 3º do Decreto Municipal 17.664/93 - Impossibilidade - Sentença de procedência - Recurso provido
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930 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL - VOP - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A VOP JÁ COMPÕE OS CÁLCULOS DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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931 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR". VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. APLICAÇÃO NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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932 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS, CUJA INTEGRAÇÃO É VEDADA POR LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional, em que se entendeu que a base de cálculo da parcela «sexta-parte não são os vencimentos integrais, devendo ser excluídas dessa base de cálculo as gratificações ou vantagens que tenham sido instituídas por Lei Complementar Estadual que as tenham expressamente excluído da incidência em outros títulos, está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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933 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Possibilidade. Legitimidade passiva da SPPREV. Ausência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85 e Tema 1.017 do STJ. Mérito. Vantagem de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26. Não conhecida alegação de Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Possibilidade. Legitimidade passiva da SPPREV. Ausência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85 e Tema 1.017 do STJ. Mérito. Vantagem de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26. Não conhecida alegação de inconstitucionalidade incidental do art. 4º, da da Lei 8975/1994. Acolhido pedido subsidiário para incidência de imposto de renda, contribuição ao IAMSPE e contribuição previdenciária sobre os valores devidos. Recurso provido em parte.
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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua natureza remuneratória, na base de cálculo da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Os adicionais temporais não incidem sobre o abono de permanência, conforme tese firmada no PUIL sob 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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936 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76. Precedentes. Diferenças devidas a partir de 24.05.07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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937 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. parcela denominada «sexta parte. Extensão aos celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, de forma que o adicional previsto neste dispositivo da Constituição Estadual também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. ... ()
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938 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO art. 3º; art. 6º; art. 8º E ART. 9º, TODOS DO DECRETO 57.781/12. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 240 § 1º DO CPC - DATA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECUSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, FAZENDA PÚBLICA, PARCIALMENTE PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PROVIDO.
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939 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidora contratada na vigência, da CF/88 de 1988 sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Incidência da Súmula 363/TST em detrimento da Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... ()
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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefícios. Sexta parte. Omissão não configurada. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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943 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sexta-parte. Infringência ao CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. SEXTA-PARTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST: «A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). VERBA DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO OU EVENTUAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). VERBA DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO OU EVENTUAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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948 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO
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949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênio e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Necessário aguardar trânsito em julgado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em face da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Mandado de segurança coletivo não transitado em julgado. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas visando ao recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substituídos, o referido direito. ... ()
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