Jurisprudência sobre
sexta parte

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de julgado. Recurso Extraordinário sobrestado. Pretensão de obter a execução provisória de julgado que determinou o recálculo da sexta-parte. Possibilidade. A pendência de julgamento de recurso extraordinário sobrestado não impede a execução provisória. Precedentes. Recurso provido.

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852 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Direito à sexta parte do vencimento. Vinte anos de exercício. Prescrição. Início da pretensão. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o recorrido exerceu o cargo em comissão de Assessor Administrativo II de 9/3/2009 a 31/12/2012. No momento da admissão, já contava com mais de 20 (vinte) anos de serviços prestados ao Município, razão pela qual percebeu valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento) relativo à vantagem denominada Adicional Tempo de Serviço. Entretanto, não recebeu a sexta parte do vencimento, que, por força da legislação local, seria devido a servidor com mais de 20 (vinte) anos de exercício no serviço público municipal. ... (Continua)

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853 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS QUE CONSTAM NA PARTE DISPOSITIVA.

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854 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Período mínimo de efetivo exercício devidamente cumprido para atribuição do adicional temporal - Acolhimento - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ e 443 do C. STF - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão - Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STF (Recursos Repetitivos) - Legislação local que impõe 25 anos de efetivo exercício para concessão da sexta-parte - Inexistência de expressa exigência de período ininterrupto (LCM 246/17, art. 7º, § 14º) - Autora/Recorrente que possui o tempo mínimo somados os dois vínculos empregatícios com a Administração Municipal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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855 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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856 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA - 50%) E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  

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857 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. LEI MUNICIPAL 1.429/1968. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregada pública municipal ao recebimento de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) previstos na Lei Municipal 1.429/1968 durante período laborado sob regime celetista. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Quinquênios e sexta parte. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Precedentes do STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1572667, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)

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859 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

«Visando prevenir possível ofensa aA CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Recurso provido em parte... (Continua)

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861 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicionais temporais (sexta-parte) - Pretensão de incidência sobre o PDI - ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO (SEC. EDUCAÇÃO) e GRAT.DEDICACAO EXCLUSIVA (GDE) - Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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862 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e décimos incorporados relativos ao art. 133 CE. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso desprovido.

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863 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE CARÁTER GERAL - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

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864 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Fato superveniente. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a improcedência da ação, mas julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Quinquenios e sexta-parte. Coisa julgada. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar inativo, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. ... (Continua)

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867 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentados e pensionistas da fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo . Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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868 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese firmada no IRDR 47. Suspensão IRDR 47. Julgamento que trata de adicional de insalubridade sobre adicionais temporais a Policiais Militares da ativa. Distinção com matéria julgada neste processo. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual quando pago a policial civil inativo. Vantagem permanente que se incorporou aos proventos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser mantida porque adequada ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso improvido.

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871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. DIF. ART. 133 CE. VERBA DE CARÁTER GERAL. DEVEM SER INCLUÍDAS, PORTANTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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872 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA QUANTO A SEXTA-PARTE (PUIL 010) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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873 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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874 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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875 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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876 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão dos reflexos da vantagem sobre décimo terceiro, quinquênio e sexta-parte - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Recurso provido.

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877 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 sobre o quinquênio, sexta-parte, 1/3 de férias e 13º salário - Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - Verba que integra a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso não provido. Manutenção Sentença.  

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878 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, que é verba de natureza transitória - Recurso negado. Mantida Sentença. 

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879 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, excepcionadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e com os acréscimos estipulados no dispositivo do acórdão - Recurso inominado conhecido e provido - Sem imposição de verbas sucumbenciais

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880 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento Ementa: Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 37, XIV que se refere a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento. Negado provimento ao recurso.

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881 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais. Quinquênios e sexta-parte. incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de Ementa: Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais. Quinquênios e sexta-parte. incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

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882 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte, incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de Ementa: Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte, incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

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883 - TJSP. Policial Civil. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Possibilidade. Direito Reconhecido. Pedido de Uniformização. Adicional de insalubridade possui natureza de verba permanente. Atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção Ementa: Policial Civil. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Possibilidade. Direito Reconhecido. Pedido de Uniformização. Adicional de insalubridade possui natureza de verba permanente. Atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros. Sentença reformada.

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884 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos dos julgamentos proferidos pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo (PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000, PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025) e pelo C. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos dos julgamentos proferidos pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo (PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000, PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025) e pelo C. Tribunal de Justiça (IRDR 40), não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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885 - TJSP. Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu Ementa: Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu nos últimos 5 anos. Servidor atende aos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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888 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADO - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Piso Salarial Docente, CE, art. 133 (Dif. Vencimentos) e Vantagem Pessoal (Lei Complementar 836/97) na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADO - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Piso Salarial Docente, CE, art. 133 (Dif. Vencimentos) e Vantagem Pessoal (Lei Complementar 836/97) na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Recurso improvido. 

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889 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

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890 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

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891 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

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892 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

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893 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Aposentada. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte da verba «Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (CÓDIGO 220)". Cabimento. Verba incorporada ao patrimônio da servidora. Precedentes neste sentido Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Aposentada. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte da verba «Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (CÓDIGO 220)". Cabimento. Verba incorporada ao patrimônio da servidora. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Preto. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

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894 - TJSP. Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Ementa: Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Lei Complementar Municipal 349/2017, que manteve a mesma supressão de diretos. Direito ao adicional por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

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896 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

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897 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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898 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias. Recurso da FESP pretendendo a reforma. Recurso desprovido.

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