(DOC. VP 203.7604.9002.4700)
STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Quinquenios e sexta-parte. Coisa julgada. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar inativo, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, por carência da ação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
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