Jurisprudência sobre
sexta parte

951 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 12112/2013 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

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952 - TJSP. Processual Civil. Interposição de recurso inominado. Recebimento como apelação. Cabimento. Vigência que se dá aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada.

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953 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre as demais vantagens adicionais não eventuais que forem instituídas no curso da lide. Pedido acerca de fatos futuros e incertos. Descabimento. Inépcia evidente, neste tópico. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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954 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta parte. Incidência do adicional sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens não incorporadas recebidas, excluídas apenas as vantagens eventuais. Artigo 129, da Constituição Estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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955 - TJSP. Adicionais. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão para que os adicionais temporais incidam sobre os vencimentos integrais, notadamente sobre o Prêmio de Incentivo, além do recebimento das diferenças em atraso. Admissibilidade, excluídas as parcelas eventuais e transitórias e vedado o efeito cascata.

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956 - TJSP. Apelação. SEXTA PARTE. RECÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA. Pretensão fazendária voltada à incidência integral da Lei 11.960/2009. Impossibilidade. Inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, reconhecida pelo STF (ADI's 4.357 e 4.425). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação judicial. Pretensão à incidência da produtividade habitual mensal (phm) e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte. Preliminar de coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem em ação proposta anteriormente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de «ação ajuizada pela Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP, objetivando que a Produtividade Habitual Mensal (PHM) e o adicional por tempo de serviço sejam integrados na base de cálculo da sexta-parte, (...). « (fl. 398, e/STJ).... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora da Secretaria de Saúde do Estado - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde (PIE e ADS), na base de cálculo das férias, 13º salário, sexta-parte e adicional por tempo de serviço - Verbas de caráter geral, que configuram reajuste dissimulado, devendo compor a base de cálculo das verbas pretendidas - Sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora da Secretaria de Saúde do Estado - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde (PIE e ADS), na base de cálculo das férias, 13º salário, sexta-parte e adicional por tempo de serviço - Verbas de caráter geral, que configuram reajuste dissimulado, devendo compor a base de cálculo das verbas pretendidas - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso inominado desprovido, com verbas de sucumbência.

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959 - TJSP. Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal - Inteligência do art. 37, XIV, da CF/88e do art. 115, XVI, da CE - Sentença de improcedência mantida.

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960 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da base de cálculo da «sexta-parte os anuênios e as parcelas criadas por lei complementar com previsão expressa de não integrar a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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961 - TJSP. Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser Ementa: Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser devida a inclusão do adicional em foco na base de cálculo dos adicionais temporais - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.

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962 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Período de afastamento por sintomas de Covid-19. Pretensão à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde (de 24/11/2021 a 27/11/2021) como de efetivo exercício para a obtenção de vantagens (promoção, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Licença médica que não interrompe o interstício necessário à promoção, nos termos do LCE, art. 11, I 959/2004, razão pela qual deve ser computada para tal fim. Inviabilidade, de outro lado, de cômputo para sexta parte, quinquênios e licença-prêmio, em virtude das restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

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963 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Concessão de sexta-parte aos inativos e pensionistas e sua inclusão na complementação. Revisão da situação funcional à época da aposentadoria, instituição da pensão e da concessão da respectiva complementação. Ação ajuizada depois de decorridos mais de cinco anos do ato que concedeu as aposentadorias, pensões e a complementação. Ato concreto da Administração que atingiu o próprio direito de que decorreria o recálculo. Prescrição do fundo do direito. Artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Autores que não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito.

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964 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde sobre o quinquênio, sexta parte, 1/3 de férias e 13º salário. Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Verba que integra a parte do Prêmio de Incentivo. Recurso da Fazenda Pública não provido. Manutenção sentença primeiro grau.  

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965 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão dos reflexos da vantagem sobre décimo terceiro, terço de férias, quinquênio e sexta-parte - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Recurso não provido.

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966 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Parcela sexta-parte. Ce/SP, art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidora contratada na vigência, da CF/88 de 1988 sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Incidência da Súmula 363/TST em detrimento da Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice na CF/88, art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE.

A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que a Fundação para o Remédio Popular (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. O direito ao pagamento das parcelas denominadas «sexta-parte e «adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento do agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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968 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Sexta-parte. Revaloração de prova. Possibilidade. Ato omissivo da administração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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969 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora inativa do Município de São José dos Campos - Recálculo de sexta-parte sobre verbas permanentes - Abono da Lei 5.620, de 6 de abril de 2000 e HTC incorporado - Direito reconhecido em autos externos 1002997-56.2020.8.26.0577 proposto em face do Município - Necessidade de observância do título judicial transitado em julgado pela Autarquia Previdenciária quando da Ementa: Recurso Inominado - Servidora inativa do Município de São José dos Campos - Recálculo de sexta-parte sobre verbas permanentes - Abono da Lei 5.620, de 6 de abril de 2000 e HTC incorporado - Direito reconhecido em autos externos 1002997-56.2020.8.26.0577 proposto em face do Município - Necessidade de observância do título judicial transitado em julgado pela Autarquia Previdenciária quando da inativação da servidora para cálculo de seus proventos, porquanto passou a integrar seu patrimônio jurídico - R. Sentença reformada - Recurso provido.

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970 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Pretensão de inclusão do piso salarial - reajuste complementar e gratificação executiva. Irresignação da ré. Sentença que condenou a ré, acolhendo cálculos do autor de forma expressa. Ré que pretende rever a sentença no tocante ao valor da condenação. Alegação de necessidade de liquidação. Desnecessidade. Fase desnecessária em vista da Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Pretensão de inclusão do piso salarial - reajuste complementar e gratificação executiva. Irresignação da ré. Sentença que condenou a ré, acolhendo cálculos do autor de forma expressa. Ré que pretende rever a sentença no tocante ao valor da condenação. Alegação de necessidade de liquidação. Desnecessidade. Fase desnecessária em vista da celeridade. Cálculos que não foram impugnados na fase de conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO, 

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971 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Agentes fiscais de renda. Adicionais por tempo de serviço. Forma de cálculo do quinquênio e sexta parte. Acórdão com fundamento constitucional e local. Reexame. Impossibilidade.

«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de sexta parte. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da CF/88 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 24).... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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975 - TJSP. 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTE TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

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976 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE PAULISTA (UNESP) - RÉCALCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS - APLICABILIDADE DO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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977 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de inclusão de verba reconhecida em ação judicial transitada em julgado (08.340-PDI- Ação Judicial) no recálculo da sexta parte. Verba incorporada nos vencimentos do servidor. Admissibilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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978 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão do piso salarial - reajuste complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos no cálculo do quinquênio e sexta parte - Sentença de procedência reconhecendo a inclusão de todas as verbas especificadas - Pretensão de reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido

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979 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta-parte. Funcionários aposentados. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais porque dependentes de circunstância ocasional. Inclusão das gratificações, pois representam verdadeiro aumento salarial e estão incluídas no conceito de vantagens incorporadas. Necessidade, todavia, de observância da prescrição qüinqüenal. Ação procedente. Recurso provido em parte.

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980 - TJSP. Servidor Público - Ação de Cobrança - Adicionais Temporais (sexta-parte e quinquênio) - Recálculo de valores retroativos em razão do julgado no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de Extinção - Tema 1029 do STJ - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do processo - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE.

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981 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INATIVO) - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EIS QUE NÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto inativo. Professor de Educação Básica aposentado. Interesse de agir que se faz presente pela resistência da ré em acolher em juízo o pleito da autora de forma que eventual requerimento administrativo prévio se mostra desnecessário. Prescrição e decadência afastados. Aplicação da Súmula 85 Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto inativo. Professor de Educação Básica aposentado. Interesse de agir que se faz presente pela resistência da ré em acolher em juízo o pleito da autora de forma que eventual requerimento administrativo prévio se mostra desnecessário. Prescrição e decadência afastados. Aplicação da Súmula 85/STJ. Mérito. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. CHEFE OPTANTE 20% (código 147). Ausência de demonstração de ser gratificação de natureza geral, permanente e/ou incorporada. Natureza pro labore faciendo. Falta de prova de que a mesma integrou a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de inclusão da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. VENCIMENTOS PEB (código 902). Demonstrativo de pagamento de fl. 26 que comprova que a sexta parte (código 201) e o ATS (código 171) estão sendo calculados sobre ele. Ausência de demonstração fática do equívoco do cálculo empregado. Falta de interesse de agir sobre essa verba caracterizada. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto (Lei Municipal 3.181/1976) - Competência constitucional do município (CF, art. 39) - Município de Ribeirão Preto que implementou o regime próprio de seus servidores, valendo-se de suas prerrogativas de auto-organização e de autogoverno, uma vez que, em razão do pacto federativo, prevalece a autonomia dos entes políticos para dispor sobre a organização de seu quadro de pessoal - Lei Municipal 3.181/1976 que deve ser obedecida, ficando afastados os argumentos de se utilizar quaisquer outros regramentos, incidindo no caso em comento os dizeres dos arts. 209 e 210 da legislação local, razão pela qual os quinquênios e a sexta-parte são calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor de Ribeirão Preto, e não sobre os vencimentos integrais. Sentença de procedência reformada. Recurso provido em parte.

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983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Gratificação executiva, piso salarial complementar e décimos do art. 133, da Constituição Estadual, têm caráter permanente e devem ser incluídos nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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984 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais que abrangem o padrão mais as vantagens adicionais, inclusive o acréscimo previsto no CF/88, art. 133. Admissibilidade. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, tais como, gratificação fixa, gratificação extra, gratificação extraordinária. Recurso parcialmente provido.

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985 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados e pensionistas. Pretensão ao recebimento da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos. Hipótese em que os empregados públicos são regidos pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê tal vantagem. Embargos infringentes rejeitados.

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986 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividades de polícia. Pretensão de incorporação ao salário base, com incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Descabimento. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial, eis que agregado à totalidade dos vencimentos auferido pelo servidor. Recurso não provido.

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987 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). O benefício deve incidir sobre a remuneração, ou seja, a totalidade daquilo que é pago ao servidor. Não se sujeita, inclusive, ao teto constitucional. Os honorários advocatícios foram bem fixados. Recurso de apelação e remessa de ofício não providos.

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988 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Incidência de quinquênio e sexta parte, incluídas vantagens não incorporadas recebidas, e não as vantagens eventuais. Impossibilidade de incidência da Lei 11960/2009 no que tange à correção monetária e juros de mora, ante a declaração de inconstitucionalidade da norma. Reexame necessário não provido.

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989 - TJSP. Policial militar. Temporário. Pretensão de reconhecimento de direito de férias, terço constitucional, 13ª salário, quinquênio, sexta-parte, ALE, adicional de insalubridade e FGTS. Inadmissibilidade. Regime jurídico «sui generis. Inaplicabilidade da CLT e da Lei 500/74. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores, mante ndo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, negou provimento ao recurso de apelação dos servidores mantendo a sentença em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Precedentes jurisprudenciais. Interpretação empregada para o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A análise dos holerites do autor revela apenas o recebimento de vantagens de caráter eventual, que não podem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviços. Adicional de local de exercício «ALE e a carga horária suplementar. Precariedade e eventualidade. Caráter «pro labore faciendo".  Precedentes desta Seção de Direito Público. Fundamentação da sentença integrada neste capítulo. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Complementação da sexta parte dosvencimentos integrais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da ofensa a direito local. Inviável. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento das diferenças apuradas em razão do recálculo dos adicionais temporais - quinquênio - e da sexta parte sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos paulistas. ... (Continua)

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994 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do município de penápolis. Inconstitucionalidade do art. 109, § 4º, da Lei orgânica do município de penápolis (Súmula 297/TST). Sexta-parte. Base de cálculo. (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i. Art. Constitucional inovatório).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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995 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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996 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Em face do que dispõe o CPC, art. 462, 1973, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por pensionistas e policiais militares inativos, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de prescrição e julgar extinto o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta-parte. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de se manejar demanda individual. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta parte. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de se manejar demanda individual. Precedentes. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Excetuadas verbas eventuais e não incorporadas. Agravo deinstrumento improvido. Erro grosseiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que assegurou recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais e não incorporadas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido, em razão da incidência em patente erro grosseiro, por interposição de instrumento recursal diverso daquele determinado pela lei processual. ... (Continua)

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