(DOC. VP 150.1394.4001.5200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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