(DOC. VP 240.4271.2103.6438)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de sexta parte. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da CF/88 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE 563.708/MS/STF (Tema 24). 2 - Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza con

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