(DOC. VP 322.6807.5720.8027)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE.

A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que a Fundação para o Remédio Popular (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. O direito ao pagamento das parcelas denominadas «sexta-parte» e «adicional por tempo de serviço (quinquênio)», estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarq

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