(DOC. VP 153.8052.8000.1000)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Incidência de quinquênio e sexta parte, incluídas vantagens não incorporadas recebidas, e não as vantagens eventuais. Impossibilidade de incidência da Lei 11960/2009 no que tange à correção monetária e juros de mora, ante a declaração de inconstitucionalidade da norma. Reexame necessário não provido.

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