(DOC. VP 181.7850.2001.6700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Em face do que dispõe o CPC, art. 462, 1973, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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